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Reporte nacional - Brasil

06/11/2007 (RITs - Rede de informações para o terceir setor) -- Forma parte de los objetivos de la Red de Información para el Tercer Sector (RITS), colaborar formulando propuestas de políticas públicas que impulsen las TICs para el desarrollo humano en Brasil. RITS se muestra activo influenciando al gobierno federal en favor de estas políticas, así como ha participado en el escenario internacional en el proceso completo de la Cumbre Mundial de la Sociedad de la Información (CMSI), incluyendo el Grupo de Trabajo sobre la Gobernanza de Internet (GTGI) y más recientemente el Foro de Gobernanza de Internet (FGI).

Este informe es un esfuerzo inicial para reunir los diversos temas involucrados en la compleja coyuntura brasileña.

En primer lugar contiene una breve revisión histórica del reciente proceso (1990 hasta hoy) que llevó a la situación actual en las políticas relacionadas con las telecomunicaciones, los medios y la Internet.
Se expone un relevamiento resumido de las iniciativas gubernamentales relativas a la inclusión digital. El texto luego trata de establecer los actuales defectos en el desarrollo de una política nacional de TICs enfocada al desarrollo humano.

Finalmente, propone la formulación general de un marco para la política de TICs e incluye, como un apéndice, la posición de organizaciones de la sociedad civil expresadas en la "Carta de Porto Alegre" de junio del 2006.

Situação Nacional


1. Histórico recente da infra-estrutura


A privatização do Sistema Telebrás


O Brasil tem uma estrutura de TIC bastante desenvolvida (mas mal distribuida), em boa parte decorrente do processo de privatização das telecomunicações iniciado em 1998. Até a privatização, o poder do setor estava centrado no Ministério das Comunicações, organismo controlador da Telebrás (“holding” estatal de todas as empresas de telecomunicações – telefonia e transmissão de dados) e da empresa estatal de correios (EBCT).

Nos últimos anos do monopólio Telebrás, a “holding” passaria a ser conhecida não por sua missão formal (estender os serviços públicos de telecomunicações a todos os brasileiros), mas por sua ação na prática: reprimir a demanda.

Uma das mudanças significativas na estrutura de regulação e controle foi a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), em outubro de 1997, órgão regulador federal das telecomunicações concebido nos moldes da Federal Communications Commission (FCC) dos EUA.

A deterioração dos serviços, particularmente de telefonia, combinada com a impossibilidade na prática de obter melhora de serviços através de ações legais dos consumidores - havia uma única empresa provedora de serviços, que também era a reguladora da concessão - favoreceu os argumentos pró-privatização em um contexto de uma imensa demanda frustrada em que só era possível obter linhas fixas ou ativação celular a curto prazo no mercado paralelo de linhas telefônicas.

De certo modo reproduzia-se a mesma situação de quando a telefonia estava em mãos de operadoras estrangeiras ou de pequenas empresas privadas - só que num cenário de escala muito maior e de grandes mudanças tecnológicas no setor a nível mundial. Alguns dos argumentos que serviram para a estatização de 1962 em diante, serviam agora para a reprivatização dos serviços.

A ANATEL foi instalada com a missão de viabilizar um novo modelo para as telecomunicações brasileiras, principiando com a definição e a execução do processo de privatização do Sistema Telebrás. Com a privatização, o papel fundamental da ANATEL passou a ser o de regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações no país.

As concessionárias passaram então a responder perante a ANATEL pela qualidade dos serviços e pelas metas estabelecidas nos contratos de concessão.

Desde então, os resultados da privatização são um misto de êxitos e fracassos. É relevante mencionar que o processo de privatização das telecomunicações realizou-se, no governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte de uma política neoliberal em que a pedra de toque era a retirada do Estado de qualquer atividade produtiva que pudesse interessar a investidores nacionais ou internacionais. O valor total estimado da privatização do setor foi de USD19,5 bilhões. No entanto, os valores a serem pagos foram fixados na moeda local, o real. A maior parte desses pagamentos foi efetivada depois de uma grande desvalorização do real em relação ao dólar – um presente do governo federal às empresas que adquiriram as concessões.

O objetivo original anunciado era assegurar concorrência em todos os mercados, e a política de privatização falhou seriamente neste ponto. Na prática, grandes consórcios adquiriram as estruturas existentes de telefonia fixa da Telebrás em cada uma das três regiões de abrangência, e as empresas que ganharam concessões para competir nessas regiões não conseguiram montar infra-estrutura que pudesse desafiar as novas concessionárias. Em outras palavras, as empresas que adquiriram a infra-estrutura existente tornaram-se monopólios em suas áreas de atuação. É verdade que a telefonia fixa foi efetivamente ampliada, e a possibilidade de ter de confrontar competição em seus mercados regionais (reservados por tempo limitado), além das obrigações de universalização dos contratos de concessão, fez as empresas dominantes investirem pesado em tecnologia digital e na construção de suas próprias espinhas dorsais. Metas de universalização do serviço embutidas nos contratos de concessão foram em geral atendidas, mas nas áreas mais pobres isso ficou muito aquém do esperado.

A telefonia celular privatizada iniciou-se com muito mais competição (empresas de telefonia celular concorrendo duas a duas em cada região) e o serviço efetivamente estendeu-se de forma que o Brasil hoje conta 100 milhões de aparelhos celulares em operação (55% de penetração na população total). No entanto, os contratos de concessão para telefonia celular não contêm cláusulas de universalização – outro erro grave da política de privatização. Hoje, mais de 2.400 municípios brasileiros (43% do total) não têm serviço local de telefonia celular (não há nesses municípios estações de rádio-base da rede celular). Essa disparidade afeta em particular as regiões mais pobres do país (regiões Nordeste e o Norte), mas está em todos os estados brasileiros. Como exemplo, 29% dos municípios do Rio Grande do Sul (um dos estados economicamente mais avançados do país) tampouco têm o serviço.

A política de privatização tampouco levou em conta o processo mundial de consolidação das operadoras de telefonia, conjugado com o cada vez mais acelerado processo de convergência tecnológica. Hoje no país existem quatro grandes operadoras de telefonia celular operando em todo o país, e duas deles podem fundir-se por conta dos acordos de suas proprietárias no exterior. Duas delas pertencem a duas das maiores operadoras de telefonia fixa (Vivo, da Telefónica de España, e Oi, da Telemar). Capitais mexicanos controlam a Claro e a principal operadora de espinhas dorsais e serviços via satélite do país, a Embratel. Por fim, a TIM é controlada pela Telecom Itália.


Infra-estrutura de transmissão de dados

A infra-estrutura de fibra óptica brasileira começou a ser implantada em 1993, com a ligação entre Rio de Janeiro e São Paulo. A rede da Embratel ultrapassava os 20 mil km de circuitos interurbanos de fibra no final de 1998. Hoje há redes metropolitanas de fibra óptica nas principais cidades, operadas por várias empresas privadas e até por prefeituras (Niterói, Porto Alegre), bem como circuitos de fibra entre essas cidades com redundância. Todas as empresas de telefonia implantaram suas próprias redes próprias de fibra, e as novas regras permitem que empresas de outros setores implantem redes de fibra aproveitando suas próprias infra-estruturas, como as empresas distribuidoras de eletricidade e outras. Um exemplo é a rede de fibra da Eletronet, com 16 mil km interconectando as principais cidades de 18 estados brasileiros, montada sobre torres de transmissão de energia elétrica. Em dificuldades financeiras, sua estatização tem sido cogitada pelo governo federal para cobrir necessidades de interconexão do próprio governo e eventualmente servir a projetos de inclusão digital – no entanto, não há ainda um projeto acabado neste sentido.

O Brasil tem várias conexões internacionais de fibra com os EUA e a Europa (e também com o Uruguai e Argentina), todas operadas por empresas controladas por capital estrangeiro. Um aspecto da privatização das telecomunicações no país ressalta a unicidade de critério – desfazer-se de estatais produtivas rentáveis – em detrimento de outras considerações. Assim, a privatização da Embratel resultou na venda a estrangeiros da principal operadora de serviços via satélite do país. Serviços de comunicação diretamente relacionados à segurança nacional (tráfego de dados governamentais, incluindo das Forças Armadas) passam hoje por conexões satelitais comerciais operadas por empresas estrangeiras. Toda a rede de proteção da Amazônia (conhecida como SIVAM) é interconectada via esses circuitos comerciais. O Brasil hoje (ao contrário de países de escala similar, como Rússia e Índia) não tem um único satélite de comunicações operado pelo seu próprio sistema de defesa.

Apesar de ter uma sofisticada infra-estrutura com várias espinhas dorsais de transmissão de dados e pontos de troca de tráfego (“Internet exchange/peering points”) nas principais cidades, a distribuição dos pontos de presença (pontos de conexão direta em alta velocidade a uma espinha dorsal, conhecidos pela sigla em inglês “PoP”) é extremamente precária. Os municípios que não possuem serviço local de telefonia celular em geral tampouco possuem serviços locais de acesso à Internet. A distribuição do acesso na chamada “banda larga” (acesso via ADSL, TV a cabo ou rede de rádio digital) chega a uma pequena porcentagem de áreas urbanas, e mesmo nas duas principais cidades do país (São Paulo e Rio de Janeiro) há bairros inteiros (inclusive bairros de classe média) sem acesso a essa facilidade.

Segundo a regulamentação vigente, recomendada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e regulada pela ANATEL, uma concessionária de TV a cabo ou uma operadora de telefonia que oferece ADSL pode conectar seus usuários à Internet, mas a autenticação do acesso precisa ser feita por um provedor de serviços Internet. Isso é consequência da regra adotada no país de separar a infra-estrutura física e lógica (meios de transmissão de dados) das camadas de serviços e dificultar a cartelização vertical da Internet comercial no país.

No entanto, na prática, com a consolidação de empresas e a convergência de tecnologias, esta regra tem sido quebrada sistematicamente pelas operadoras e empresas de TV a cabo. A Telefônica afirma operar serviços ADSL em mais de 900 municípios em São Paulo e é proprietária do provedor de serviços e conteúdo Internet Terra Networks; o quase monopólio de TV a cabo no país, a Net Serviços, das Organizações Globoe da Telmex, oferece serviços e conteúdo Internet através da subsidiária Globo.com. Não é obrigatório contratar conexão e serviços da mesma empresa, mas é óbvio que esses grupos econômicos têm facilidades maiores para atrair usuários para um único contrato que englobe todos os serviços (conexão, email, acesso a conteúdo etc). Este processo tem levado a uma consolidação do provimento de serviços e conteúdo, com a rápida desaparição dos provedores tradicionais de menor escala.

Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD)

O Brasil optou por um sistema de TV digital que combinasse recursos já desenvolvidos em outros países com funcionalidades brasileiras. Uma preocupação é o custo dos terminais de acesso (set-top box). O Brasil desenvolve software para a camada de interação entre o usuário e a rede (middleware), bem como em relação ao aproveitamento adequado dos aparelhos de TV analógicos existentes ao menor custo possível para os usuários. O Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), criado pelo decreto decreto 4901/03, visa a TV aberta, por difusão terrestre, e tem como um dos pressupostos básicos contribuir para a inclusão digital – a visão é que a TV digital interativa, dentro da realidade atual, deve ser pensada apenas como um meio complementar, embora importante, para a inclusão digital.

O custo de um terminal de acesso é um limitante forte para a maioria da população, que não tem como arcar com nenhum encargo extra, nem para aquisição do dispositivo, nem para a manutenção de uma assinatura em uma rede de acesso.

Em junho de 2006 o Brasil optou oficialmente pelo padrão japonês ISDB-T (decreto 5820/06) – uma opção vista por setores da sociedade civil como inclinada a favorecer as grandes empresas de TV atuais, em particular a empresa dominante (Organizações Globo). Uma outra crítica feita por esses setores é que o processo decisório não tem sido pluralista, e que a alocação do espectro de radiofrequência favorece a concentração da difusão nas mãos do atual oligopólio de multimeios.

No entanto, especialistas que trabalham no desenvolvimento do SBTVD consideram que essa foi a melhor escolha. O padrão japonês é o único que já está pronto para transmissões para dispositivos portáteis (como receptores em carros) e móveis (como celulares). A partir da implantação da TV digital, as emissoras terão dez anos para se adaptar. Durante esse tempo, a programação poderá ser transmitida simultaneamente em sinal digital e analógico. Porém, após o prazo, a concessão do canal analógico será suspensa e a transmissão passará a ser exclusivamente digital.

O SBTVD incorpora um middleware em padrão aberto, desenvolvido no Brasil, conhecido como GINGA, incorporado ao firmware dos terminais de acesso que já estão entrando em produção.


2. TICs para o desenvolvimento humano – políticas de governo


Iniciativas de inclusão digital – o FUST

Depois de três anos de tramitação no Congresso, foi aprovada em agosto de 2000 a lei 9.998, instituindo o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), regulamentada pelo Decreto 3.624 de outubro do mesmo ano. Em síntese, o fundo é constituido por 1% da renda operacional bruta das operadoras de telefonia fixa (equivalente hoje a cerca de USD400 milhões anuais). A arrecadação foi iniciada em 2001 e hoje (início de 2007) o FUST acumula aproximadamente USD2,8 bilhões.

A proposta inicial de utilização dos recursos do FUST, elaborada em 2001, definia que 45% deveriam ser utilizados para conectar escolas públicas, 35% para conectar unidades de saúde, e 20% para outras finalidades. No entanto, dificuldades de regulamentação impediram o uso dos recursos até hoje. Por outro lado, o FUST foi criado sem uma estrutura de governança pluralista, e os recursos acabaram sendo contingenciados, como outros recursos em mãos do Tesouro federal, para garantir as metas de superavit primário acordadas com a comunidade financeira internacional.

Mesmo se utilizado, o FUST é refém de uma regulamentação que prioriza a aquisição de serviços de conectividade das próprias operadoras de telecomunicações que contribuem para o fundo.

Iniciativas de inclusão digital – o programa GESAC

O programa GESAC (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão) foi criado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, originalmente para manter pontos individuais de acesso via Internet aos serviços de e-governo, conectados via satélite. No governo Lula o programa passou a conectar escolas, telecentros e serviços de segurança. Hoje o GESAC tem cerca de 3200 pontos de presença (PPs -- estação VSAT com banda de recepção de até 2 Mb/s) ativos em cerca de 37% dos municípios brasileiros em todos os estados. Cerca de 400 PPs conectam serviços do Ministério da Defesa.

A escolha das localidades para instalação dos pontos de presença do GESAC deve obedecer aos seguintes critérios: localidades de baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M); localidades onde as redes de telecomunicações não oferecem acesso à internet; comunidades que já vinham desenvolvendo atividades comunitárias culturais apoiadas (ou que poderiam vir a ser apoiadas) pelas TICs. No entanto, o critério do IDH-M não foi aplicado de maneira rígida e sistemática.

As escolas públicas representam, em média, 60% ou mais das instalações do GESAC em todas as regiões. Escolas públicas de ensino fundamental e médio – incluindo as de aldeias indígenas e de assentamentos rurais – representam 72% dos 3240 PPs instalados até setembro de 2006. São 2355 instituições de ensino, das quais 1800 foram indicadas pelo Ministério da Educação, sob a condição de já disporem de laboratório de informática com pelo menos cinco computadores em rede local, mas sem acesso à Internet. As outras 555 escolas selecionadas foram “rateadas” entre o Ministério das Comunicações (Minicom), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e secretarias estaduais de educação. No entanto, os critérios de escolha dos PPs na educação também são em parte viciados pelo clientelismo político.

Algumas comunidade indígenas foram beneficiadas pelo GESAC – 12 dessas comunidades tinham PPs do programa em setembro de 2006. Comunidades quilombolas (constituidas por afrodescendentes na época da escravidão) beneficiadas são apenas duas, uma em São Paulo, outra no Rio Grande Norte. Comunidades rurais e de pescadores foram as beneficiadas em maior número pelo GESAC, graças à organização de trabalhadores rurais (sindicatos e assentados) e de pequenos produtores agrícolas, por um lado, e de outro, ao projeto Maré da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (Seap).

O GESAC tem sido utilizado para serviços de telefonia via Internet (conhecidos como “voz sobre IP” ou “voIP”), procurando suprir as necessidades de telecomunicações de algumas das áreas de menor interesse comercial que as empresas de telefonia fixa deveriam atender, por força dos contratos de privatização. No início de novembro, o programa anunciou que a transmissão de voz pela Internet utilizando os terminais dos PPs aumentou de 2.131 para 66.865 minutos entre dezembro de 2005 e outubro de 2006, ou seja, mais de 30 vezes. No entanto, o serviço ainda está limitado (pelo menos oficialmente) a pouco menos de 500 PPs.

Do ponto de vista da democratização do acesso em “banda larga”, o GESAC tem limitações sérias. Em primeiro lugar, é uma tecnologia de banda larga relativamente cara. Em segundo lugar, conexões via satélite sempre serão mais caras que as terrestres e não poderão, a menos que ocorra um salto tecnológico muito grande em tecnologias de energia embarcada e transmissão de rádio digital, superar a tecnologia de fibra óptica. Tecnicamente, esta última tecnologia é à prova de futuro – a capacidade de transmissão de uma fibra já instalada só depende da modernização dos excitadores em suas pontas, e os saltos tecnológicos têm sido promissores, multiplicando em muitas vezes a capacidade de transmissão nos últimos anos (de gigabits por segundo a terabits por segundo em uma única fibra).


Iniciativas de inclusão digital – acesso a equipamentos


Um computador por aluno?

A escola pública brasileira tem cerca de 33 milhões de crianças no ensino fundamental e 10 milhões no ensino médio, em pouco menos de 150 mil escolas. Nessa escala, é surpreendente que gestores do governo brasileiro considerem aderir a projetos como o One Laptop per Child (OLPC). Sem considerar todos os custos de suporte, capacitação e adequação de infra-estrutura (este é um projeto de computador conectado à Internet), e supondo que o “gadget” de Negroponte custasse mesmo apenas USD100, o custo bruto para o Brasil seria de mais de USD3,3 bilhões. É claro que seria um gasto impossível, devido, em primeiro lugar, a que não há linhas orçamentárias disponíveis para isso em tal magnitude, e em segundo lugar, que esse valor permitiria viabilizar projetos alternativos de inclusão digital nas escolas com muito maior alcance. É claro também que não tem sentido realizar o programa apenas para 3 ou 4% das crianças brasileiras. É uma brincadeira cara demais para um país que está longe de chegar a patamares relevantes em inclusão digital.

Computador para todos

Este é um programa da Presidência da República em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento, do Ministério da Ciência e Tecnologia e o Serpro. Beneficia famílias de menos recursos acima da linha da pobreza. Consiste em subsidiar linhas de financiamento para a compra de computadores com uma configuração mínima específica e valor de até R$1400 (USD650). A compra pode ser feita em 24 prestações de R$70 (USD33). Para computadores de até R$2500 (USD1160) há isenção de alguns impostos. Até maio de 2006, o Ministério da Ciência e Tecnologia cadastrou 23 empresas fabricantes interessadas em vender equipamentos dentro do programa. Desde o seu lançamento, somente uma empresa comercializou 77 mil máquinas dentro das regras do projeto.

Recondicionamento de computadores

É um projeto do governo federal (ministérios do Planejamento, da Educação e do Trabalho) que busca implantar centros de recondicionamento de computadores usados, doados por entidades públicas e privadas, a serem recondicionados por jovens de baixa renda em formação profissionalizante, e distribuídos a telecentros, escolas e bibliotecas. O projeto foi inspirado em iniciativa similar do governo canadense, que hoje recondiciona mais de 100 mil computadores por ano em 50 centros, suprindo 25% das necessidades de computadores na rede pública de ensino do país. O primeiro centro funciona em caráter piloto em Porto Alegre (desde abril de 2006).


Iniciativas de inclusão digital – telecentros e quiosques


Quiosque do Cidadão

Trata-se de um projeto do Ministério da Integração Nacional para instalar pontos de acesso a serviços de e-governo, iniciado experimentalmente em bibliotecas públicas municipais de comunidades carentes em torno da capital do país em 2003. Em outubro de 2006 o projeto já atendia diversos municípios com baixos índices de desenvolvimento humano (IDH) dos estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Mato Grosso.

Programa Estação Digital

É uma iniciativa da Fundação Banco do Brasil com apoio de parceiros locais, que busca aproximar o computador da vida de estudantes, donas-de-casa e trabalhadores, “economizando tempo e dinheiro, criando novas perspectivas e melhorando a qualidade de vida da população”. Desde 2004 foram instaladas 166 unidades pelo Brasil, cerca de 90% delas nos estados do Nordeste e do Centro-Oeste, com a capacidade de atender de 500 a mil pessoas por mês, e integradas a arranjos produtivos locais.

Telecentros de Informação e Negócios

É um programa dos ministérios da Indústria e Comércio (MDIC) e o de Desenvolvimento Social (MDS), que implanta telecentros voltados à inclusão digital do pequeno empresário, com o intuito de ampliar a criação de oportunidades de negócios e de trabalho que induzam o crescimento na produção e geração de emprego e renda. Os telecentros são instalados em associações empresariais, prefeituras e entidades sem fins lucrativos. Articula doação de equipamentos, apóia sua implantação junto aos projetos cadastrados e oferta conteúdos voltados a empreendedores por meio de um portal Web. As instituições contempladas devem viabilizar a implantação dos equipamentos, bem como a gestão e administração dos espaços por meios próprios. O MDS estabeleceu parceria para que estes telecentros apóiem famílias beneficiárias ou público-alvo dos programas sociais. A rede possui 1616 unidades instaladas em todos os estados brasileiros.

Telecentros Banco do Brasil

É um programa de inclusão digital alinhado à política de responsabilidade socio-ambiental do Banco do Brasil. A iniciativa surgiu a partir do processo de modernização do parque tecnológico do Banco, com a doação dos equipamentos substituídos para comunidades carentes, visando à implantação de telecentros comunitários. O programa procura não somente doar computadores mas também cuidar do treinamento dos monitores e da articulação de parcerias. O Banco do Brasil afirma ter implantado mais de 1600 telecentros e salas de informática (17 mil computadores e 4 milhões de usuários). As entidades encarregadas de manter os telecentros se responsabilizam pela gestão e administração dos espaços.

Telecentros de Inclusão Digital

É um projeto que integra o Programa Petrobras Fome Zero, desenvolvido em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e a Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS). O projeto até agora instalou 50 unidades em áreas de baixo IDH. Cerca de mil pessoas por dia utilizam os telecentros que já foram inaugurados. Entre as mais de 15 mil pessoas cadastradas para participar do projeto, as mulheres são maioria (55,48%) e 70% têm menos de 30 anos.8

Casa Brasil

Programa de implantação de casas de cultura com capacidade para utilização da Internet e para produção de multimeios (programas de áudio e vídeo). Desenvolvido com a participação de vários ministérios, secretarias e empresas do governo federal, o Projeto Casa Brasil visa implantar, junto às comunidades carentes, um espaço destinado à convergência das ações do governo federal nas áreas de inclusão digital, social e cultural, geração de trabalho e renda, ampliação da cidadania, popularização da ciência e da arte. A Coordenação Nacional do Casa Brasil foi estabelecida em decreto presidencial em 11 de março de 2005. Há dois comitês que definem os rumos do projeto; o Comitê Gestor, coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, e o Comitê Executivo, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. A Secretaria Executiva de ambos é o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI ). Em agosto de 2006, 44 unidades estavam em funcionamento, atendendo em média 50 mil pessoas, e mais 89 unidades estavam em fase de implantação em comunidades de baixo IDH, por meio de parcerias com instituições locais, nas maiores cidades das cinco regiões brasileiras.

Pontos de Cultura

É um projeto do Programa Cultura Viva do Ministério da Cultura, com o objetivo de apoiar iniciativas culturais locais, chamadas de Pontos de Cultura, por meio de repasse financeiro de até R$185.000. Conta com recursos para formação de agentes locais para produção e intercâmbio de vídeo, áudio, fotografia e multimídia digital com uso de software livre. Os Pontos de Cultura são conectados à Internet via satélite (GESAC). Até junho de 2006, 485 Pontos de Cultura foram conveniados pelo programa e mais 80 foram selecionados por meio de editais e aguardam convênio.

Espaço Serpro Cidadão

É um programa de inclusão digital da empresa federal de processamento de dados (Serpro), com o objetivo de apoiar a instalação de telecentros comunitários e de promover a inclusão digital das comunidades vizinhas aos escritórios regionais da empresa. O programa inclui ainda o apoio ao programa Escola Aberta, em parceria com o Ministério da Educação.

Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs)

Este projeto do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) mantém unidades de ensino e de profissionalização, voltadas para a difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico, conhecimentos práticos na área de serviços técnicos, além da transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo. Os CVTs estão voltados à capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando-se em conta a vocação da região onde se insere, promovendo a melhoria dos processos. O projeto começou em 2003 e até o final de 2006 foram criados 153 CVTs.

Maré (Telecentros da Pesca)

É um programa da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP) para a implantação de telecentros em comunidades de pescadores e pescadoras. Os objetivos são: acesso a recursos de informática e à Internet; fortalecer a cidadania participativa; capacitação. Até o final de 2006 foram instalados cinco telecentros e outros 15 estão em implantação. O Banco do Brasil forneceu os computadores e o programa GESAC fornece as conexões via satélite.

Telecentros – Ministério das Comunicações

Em mais uma iniciativa paralela, o governo federal decidiu no final de 2006 entregar um telecentro a cada município, em convênio com prefeituras locais, em um total de 5400 telecentros. No final de 2006 o Ministério das Comunicações (Minicom) em parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), realizou uma licitação para adquirir 54 mil computadores (10 por telecentro) e 5400 servidores (um para cada telecentro). A compra inclui ainda, para cada telecentro, impressoras e estabilizadores de tensão, bem como televisores, projetores e aparelhos de DVD.

Telecentros comunitários da cidade de São Paulo

Em uma área de 1522 km2, a cidade de São Paulo, a maior do país, abriga quase 11 milhões de habitantes. Em 18 de junho de 2001 foi inaugurado o primeiro de 130 telecentros comunitários em áreas pobres da cidade, em uma iniciativa conjunta da prefeitura da cidade, da RITS e de organizações locais. Utilizando uma arquitetura servidor/”thin-client” (cada telecentro com um servidor e 20 estações) em GNU/Linux, o conjunto de telecentros representou a maior iniciativa localizada de inclusão digital do país, bem como a maior utilizando exclusivamente software livre. Ao final do governo da prefeita Marta Suplicy, em 2004, os telecentros serviam cerca de meio milhão de pessoas, e continuaram funcionando sob a nova administração municipal a partir de 2005.


Iniciativas de inclusão digital – escolas públicas


O Brasil conta com cerca de 160 mil escolas públicas, das quais 16570 são do ensino médio. Das escolas de ensino fundamental, 89 mil estão em áreas rurais e 25 mil não têm energia elétrica. A tabela abaixo mostra o grau atual de informatização (o que significa estar equipada com pelo menos um computador, conectado ou não) dessas escolas. A curto prazo, o governo federal planeja distribuir a escolas do ensino médio cerca de 76 mil computadores até meados de 2007 – em média 10 computadores por escola, o que universalizaria a informatização no ensino médio.

Escolas Total % Informatizadas %
Fundamental 143000 89,6 16792 11,74
Médio 16570 10,4 8172 49,32
Total 159570 100,0 24964 15,64

O programa de informatização das escolas conta também com equipamento obtido dos centros de recondicionamento já mencionados.

Se no quesito equipamentos de informática as porcentagens são baixas (15,6% das escolas públicas têm computadores), em relação à conectividade, a situação é muito pior – menos de 6% das escolas públicas contam com uma conexão permanente à Internet, e a maioria delas utiliza o GESAC. Um estudo sugere que as escolas próximas a pontos de presença da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) – que tem uma rede de alta velocidade presente em todas as capitais do país, está instalando anéis metropolitanos de fibra em todas elas e conecta 250 universidades e centros de pesquisa – poderão ser conectadas a esta via rádios digitais (“wi-fi” ou similar), a um custo muito menor que via satélite. As escolas fora dos grandes centros terão que esperar pela universalização das espinhas dorsais ou contar com a conexão via satélite.

O Ministério da Educação espera equipar 12 mil escolas rurais até 2008 e outras 45 mil escolas rurais até 2011. Nestas áreas, apenas 1,2% das escolas têm laboratórios de informática.


Iniciativas de inclusão digital – redes comunitárias


Tal como em vários outros países, cidades brasileiras têm buscado alternativas às soluções de mercado para viabilizar ou otimizar recursos de rede e democratizar o acesso à Internet. Apesar de que projetos concretos de sucesso tenham ocorrido em apenas algumas cidades até agora, há um grande interesse por parte de muitas prefeituras e sobretudo entidades civis locais em buscar alternativas. Exemplos frequentemente citados são as cidades de Piraí (no estado do Rio de Janeiro) e Sud Mennucci (no estado de São Paulo), que criaram redes municipais próprias em parceria com a comunidade para dois propósitos centrais: otimizar recursos de rede para uso da administração pública e estender a Internet a comunidades pobres (telecentros), escolas e postos de saúde públicos.

Um outro projeto ainda em fase piloto é a rede comunitária das localidades ribeirinhas dos rios Tapajós e Arapiuns. Iniciativa do Projeto Saúde e Alegria (PSA) e da RITS, o projeto pretende conectar mais de 140 comunidades (núcleos de 50-150 famílias) em uma extensão de mais de 150 km, utilizando uma combinação de fibra óptica, redes sem fio e conexões via satélite. Atualmente serve cinco comunidades com duas conexões satelitais GESAC e uma rede wi-fi de longo alcance.

c. Participação


A apresentação já feita das intervenções governamentais na alavancagem das TICs para o desenvolvimento humano no Brasil revela um traço comum: é raro que se convoque a sociedade para participar da formulação efetiva de políticas públicas de inclusão digital.

Por outro lado, apesar de o governo federal ter criado comitês setoriais para tratar de uma estratégia nacional comum, esta não foi construida e o que se vê é uma longa lista de iniciativas paralelas de ministérios e empresas estatais.

Os casos em que houve oportunidade para a participação efetiva de entidades civis (como o projeto de telecentros da Prefeitura de São Paulo, entre outros) resultaram em projetos exitosos, que deveriam motivar uma aproximação maior entre governos e sociedade civil. Não é o que acontece, e os sinais em relação ao segundo mandato do governo Lula não são encorajadores. Como indicador disso, as verbas orçamentárias que afetam diretamente os programas de inclusão digital foram reduzidas entre 2006 e 2007.

A sociedade civil tem procurado participar ativamente de propostas de políticas. Um dos foros mais relevantes é a Oficina Nacional para a Inclusão Digital, realizada anualmente desde 2002. A 5a. Oficina, realizada em Porto Alegre, produziu um documento – A Carta de Porto Alegre (ver apêndice a este texto) – listando os pontos centrais de uma política nacional de TICs para o desenvolvimento humano.

Conclusão


Partimos da constatação que temos um grande território a cobrir, que não se mede somente por geografia (8.5 milhões de km2) e demografia (180 milhões de habitantes), e da hipótese óbvia que os dispêndios de políticas públicas na alavancagem das TICs para o desenvolvimento humano não são custos, são investimentos essenciais. Não precisamos discutir quão importante é o acesso às TICs para a alavancagem econômica e social (e também cultural), contribuindo significativamente para saltos de etapas nas possibilidades de desenvolvimento local e participação no conjunto da economia nacional.

Lembremos ainda que há muitas iniciativas, que nasceram dos governos, das ONGs, do setor privado, e mesmo da academia, muitas delas tendo contribuido para pelo menos servir de exemplo de boas práticas para uma estratégia abrangente. Pode-se citar, entre outras: telecentros nas comunidades mais carentes; conectividade subsidiada via satélite (GESAC) para escolas, serviços públicos e telecentros; iniciativas exemplares de municípios digitais (Sud Mennucci, Piraí e outras); extensos programas de eletrificação por painéis fotovoltáicos em escolas rurais (PRODEEM); implantação de uma política de governo que prioriza padrões abertos e software livre; ações de e-governo a níveis federal e estadual, inclusive serviços online, padronização e interoperabilidade de sistemas (arquitetura e-PING); consolidação de uma extensa e avançada rede nacional de ensino e pesquisa (RNP); sistema de governança da Internet no país pluralista, transparente e considerado mundialmente como uma referência de eficácia e qualidade.

No entanto, mesmo que várias iniciativas nacionais no campo das TICs estejam entre as melhores do mundo, carecemos ainda de uma estratégia unificadora que aprofunde e democratize amplamente os benefícios das novas tecnologias. Alguns pontos que mostram a necessidade urgente de uma estratégia governamental (coordenada nos seus três níveis) com resultados significativos no curto prazo:

1. Mais de 2.400 municípios descartados pelas empresas privadas de telecomunicações e de serviços Internet, onde só há telefonia fixa (estritamente porque as cláusulas de universalização das concessões assim o exigem). Nesses municípios, com mais de 22 milhões de pessoas e correspondendo a mais de 44% dos nossos 5.562 municípios, não há serviço local de celular, nem acesso local à Internet. Esses municípios são justamente os que mais necessitam de alavancagem econômica e social. Esses municípios estão em todos os estados, mas especialmente no Norte e Nordeste, condenados pelas concessionárias de telecomunicações à desconexão eterna.

2. Conectividade nula ou muito precária em quase todas as nossas áreas rurais. Quem não tem recursos econômicos para uma conexão via satélite, está também condenado à desconexão eterna. E sabemos que a conexão via satélite é limitada e, da forma como é distribuida (ponto a ponto), é muito cara em relação à banda oferecida, além de a qualidade do serviço ser vulnerável a intempéries (especialmente na banda Ku). Em resumo, uma conexão via satélite é cara e não é “à prova de futuro”.

3. Milhares de bairros das cidades maiores também abandonados por razões de mercado pelas concessionárias, onde não há nenhum serviço de “banda larga”. Nesses bairros, em que é essencial, como em todos os outros municípios e nos bairros mais pobres de todo o Brasil, instalar centros de acesso coletivo à Internet, não há como conectar um projeto local de inclusão digital exceto via satélite. Esses bairros ou cidades-satélites estão em todas as cidades brasileiras, inclusive nas mais avançadas em termos de serviços Internet, como Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

4. Mais de 33 milhões de crianças na escola fundamental e cerca de 10 milhões no ensino médio, em cerca de 160 mil escolas públicas. Não há na quase totalidade delas acesso à Internet, ou mesmo equipamento de informática adequado para permitir o acesso quando existir. É ridículo, especialmente para um país que tem mais de US$3 bilhões acumulados em um fundo de universalização de acesso (FUST), que tenhamos conectividade em menos de 6% de nossas escolas públicas – no outro extremo, a Coréia do Sul, por exemplo, tem mais de 65% de suas crianças de 6 anos na Internet e praticamente todas suas escolas públicas conectadas em “banda larga”.

5. Cerca de 53% de nossas famílias vivem com menos de dois salários mínimos por mês. Mais de 30% de nossas famílias não têm condição de adquirir um microcomputador, a menos que seja a preço simbólico ou 100% subsidiado. Mas, mesmo assim, as despesas adicionais de uma família para ter um micro hoje em dia, em que é inevitável conectá-lo à Internet, fazem com que o aparelho possa criar mais problemas que soluções para os lares mais pobres, devido ao custo elevado da conexão via telefone e consumo adicional de energia.


Tópicos para uma estratégia abrangente

Não podemos mais contentar-nos com parâmetros de países subdesenvolvidos. Nosso estágio e recursos disponíveis são outros, nossa qualificação para fazer muito melhor é inegável, mas nosso planejamento estratégico, pelo menos nesta área, este sim, parece ser de país miserável, especialmente quando deixado apenas a instâncias de governo que operam de modo fechado, sem diálogo com a sociedade, e afetadas por divergências internas.

Agravando a situação, temos estruturas legais e institucionais conflitivas que dificultam ou impedem o investimento de recursos públicos em ações concretas – levando frequentemente à prática impossível de políticas públicas sem recursos públicos. Como apenas um exemplo, o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (FUST) é na prática impedido pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT) e por uma regulamentação que parece intencionalmente criada para que não seja utilizado.

Uma estratégia abrangente e unificadora para a alavancagem das TICs para o desenvolvimento humano em todo o país deve trabalhar com um conjunto de objetivos centrais definidos por amplo consenso. Abaixo descrevo o que considero como objetivos prioritários para essa estratégia.

1. Garantir que em cada município haja um ponto de presença de espinhas dorsais nacionais de fibra óptica (PdP), de alta velocidade, ou uma extensão direta de um PdP, suficiente para assegurar conectividade de qualidade para uso de multimeios a todas as áreas do município.

Um PdP pode fornecer a velocidade de transmissão desejada em qualquer escala (estamos falando em alguns casos de centenas de Gb/s), velocidade que depende apenas dos equipamentos de iluminação, controle e transporte de dados nas pontas da fibra – facilitando as atualizações técnicas para suprir aumento de demanda. Este objetivo requer um projeto técnico detalhado que procure combinar PdPs com extensões (de fibra ou rádio digital) alcançando todas as sedes de municípios.

A partir das sedes municipais, redes municipais, desenvolvidas pela iniciativa local e com o apoio de uma estratégia nacional unificada, podem distribuir a conexão vinda do PdP a todas as áreas do município (distritos urbanos, áreas rurais, conexão a postos de saúde, hospitais, escolas, telecentros, bibliotecas públicas, centros administrativos governamentais etc) bem como prover serviços de conectividade a usuários individuais e pessoas jurídicas. Deste modo seriam combinadas redes comunitárias locais com uma rede nacional de alta velocidade garantido o melhor benefício/custo para cada usuário e qualidade uniforme de conexão em todo o pais.

Para isso, é essencial um projeto técnico nacional que otimize a distribuição dos PdPs acima descritos. Em muitos municípios hoje ainda não se justifica uma extensão de fibra com equipamento de alta velocidade – mas esse projeto técnico definirá PdPs adequadamente localizados, a partir dos quais os municípios próximos serão alcançados por um ou mais enlaces de rádio digital de alta velocidade (pode-se obter 200 Mb/s em cada enlace, nos padrões atuais de rádios digitais comerciais) ou mesmo ramos locais de fibra em velocidades inicialmente menores.

É crucial garantir velocidade para o uso das várias facilidades da Internet (incluindo uso eficaz de multimeios) em todos os municípios, e não simplesmente adotar um padrão de velocidade de hoje que amanhã estará obsoleto – é preciso uma política pública nacional de democratização da conectividade “à prova de futuro”, e não apenas um “plano nacional de banda larga” cujo alcance, eficácia e longevidade ficam em dúvida.

2. Priorizar o apoio na ponta (municípios) a iniciativas abrangentes de inclusão digital que integrem as distintas iniciativas e necessidades locais em uma rede comum, otimizando custos de conectividade e melhorando a qualidade dos serviços de acesso.

Em resumo, a estratégia nacional apoiará o desenvolvimento de municípios digitais -- redes comunitárias abrangentes conectando serviços públicos, escolas, telecentros, postos de saúde, em áreas urbanas e rurais, bem como para uso privado. Estas iniciativas, beneficiando-se de milhares de experiências similares já bem conhecidas no país e no mundo, não só reduzem custos de conexão e comunicação como melhoram em muito a qualidade de serviço.

Devido à grande assimetria na distribuição de recursos de conectividade no país, prioridade especial deverá ser garantida na estratégia nacional aos mais de 2.400 municípios que hoje não têm acesso algum a um ponto de presença local das espinhas dorsais. Todos estes já podem “nascer para a Internet” com redes comunitárias bem conectadas.

Idealmente, o resultado estratégico deste plano faria com que a infra-estrutura de Internet no Brasil viesse a ser um conjunto interconectado de redes municipais de alta velocidade.

3. Garantir pelo menos o acesso coletivo na ponta (através de iniciativas locais de telecentros comunitários apoiadas por uma política nacional) em todas as áreas urbanas de menores recursos. Buscar formas de estender o alcance das redes comunitárias à população rural.

A realização deste objetivo pode significar a implantação, em parceria entre governos e comunidades locais, de cerca de 10 mil telecentros comunitários. Vale notar que o plano atual de inclusão digital da Bolívia contempla a instalação de dois mil telecentros para uma população de cerca de 11 milhões – se a escala fosse repetida no Brasil, estaríamos falando de mais de 30 mil telecentros. Este documento revela muitas iniciativas governamentais de implantação de telecentros comunitários – todas elas atuando em paralelo, sem uma estratégia comum.

4. Evitar, com legislação adequada, que se criem “capitanias hereditárias” de telecomunicação e de transmissão de dados para satisfazer apenas o mercado.

Os cartéis de telecomunicações hoje disputam o mercado dos que já estão conectados e podem pagar as mensalidades relativamente elevadas (muito mais caras que na Europa ou nos EUA) para ter acesso a conexões de “banda larga”.

Nesse cenário, todos os outros usuários estarão, pelo mercado, condenados à desconexão eterna, e o país condenado ao aprofundamento acelerado da brecha digital. Há que garantir que empreendedores locais ou regionais possam utilizar plenamente as novas tecnologias de comunicação sem fio para oferecer alternativas de conectividade com o apoio de políticas públicas que garantam uma sinergia com as iniciativas municipais em benefício mútuo.

5. Garantir que no menor prazo possível todas as escolas públicas estejam bem conectadas (e permanentemente conectadas!) à Internet.

Esta era uma das prioridades centrais da política inicial de utilização dos recursos do FUST, que acabou não sendo implementada. Não basta definir um plano nacional de democratização do acesso em alta velocidade e a implantação de redes comunitárias. É preciso enfatizar a prioridade central de garantir a curto prazo que as escolas públicas brasileiras ganhem acesso à Internet.

Nossa distância de países como a Coréia do Sul é sideral e aumenta rapidamente – mas também aumenta em relação a países de menor desenvolvimento. Há que buscar meios de conectar todas as escolas a curto prazo enquanto se implanta o sistema ideal de redes municipais interconectadas em alta velocidade.

6. Garantir conectividade a todos os serviços de saúde pública, segurança e administração municipal.

Tal como a conexão para as escolas públicas, esta era outra das prioridades centrais da proposta abandonada de utilização do FUST. Do mesmo modo que no caso das escolas, estes serviços não podem esperar que a rede ideal chegue à porta. É preciso buscar meios de conectá-los, mesmo que em forma limitada, enquanto uma alternativa mais eficaz não chega.

7. Assegurar a utilização de sistemas e padrões abertos, para reduzir a um mínimo a dependência de sistemas e softwares proprietários ou com problemas de interoperabilidade.

O Brasil já é reconhecido mundialmente como um dos países que tem feito uma tentativa ampla de adoção de software livre e padrões abertos na esfera pública federal. As razões dessa política valem para todas as esferas de governo, e uma estratégia nacional de TICs não poderia deixar esta prioridade de lado. No entanto, a iniciativa ainda se ressente de uma coordenação mais sólida, e ainda se vêem serviços federais de e-governo operando com sistemas proprietários em casos em que claramente existe uma alternativa de software livre com a mesma ou melhor qualidade.

8. Generalizar os serviços e sistemas de e-governo a todas as instâncias da administração pública, usando critérios de transição que levem em conta a brecha digital, com critérios rigorosos de interoperabilidade, padrões abertos, transparência e eficácia.

Também neste aspecto o governo federal e alguns estados (bem como alguns municípios) têm sido reconhecidos como exemplos dessa política. É importante que essa prática, combinada com a efetiva universalização do acesso à Internet seja generalizada com qualidade e eficácia.

9. Montar uma estratégia nacional de capacitação para que, em todos os níveis, pessoas e instituições, tendo o acesso aos meios e instrumentos, possam utilizá-los com eficácia.

Um dos erros frequentemente cometidos nos programas sociais e educacionais de TICs no país é iniciar (e muitas vezes terminar) um projeto pela aquisição e doação de equipamentos. Além da universalização do acesso aos meios (conectividade) e da democratização do acesso aos instrumentos (equipamento), é essencial a disseminação das habilidades para melhor utilizar esses meios e instrumentos.

10. Promover a curto prazo a adequação da lei e regulamentação do FUST, bem como criar um mecanismo pluralista de governança para o fundo.

É inegável que o Brasil, mesmo considerando sua escala, já tem um acúmulo excepcional de recursos financeiros para promover a alavancagem das TICs para o desenvolvimento humano. No entanto, as amarras legais e uma atitude de governo que relega a segundo plano a relevância da inclusão digital têm impedido a utilização desses recursos. É essencial que o processo decisório de uso dos recursos do fundo seja pluralista, transparente e democrático. É também fundamental que a prioridade no uso desses recursos seja garantida a projetos inovadores originados nas comunidades ou com a participação destas. A estratégia nacional de TICs deverá, por fim, combinar o uso ótimo dos recursos do fundo com outras fontes de recursos.


Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações): http://www.anatel.gov.br
Ministério das Comunicações: http://www.mc.gov.br
Ministério da Ciência e Tecnologia: http://www.mct.gov.br
Ministério do Desenvolvimento Social: http://www.mds.gov.br
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior: http://www.desenvolvimento.gov.br
Comitê Gestor da Internet no Brasil: http://www.cgi.br
Programa Computador para Todos: http://www.computadorparatodos.gov.br
Recondicionamento de computadores: http://www.governoeletronico.gov.br/projetoci
Quiosque do Cidadão: http://www.integracao.gov.br
Proinfo: http://www.proinfo.mec.gov.br
Programa Estação Digital: http://www.fundacaobancodobrasil.org.br/estacaodigital
Telecentros de Informação e Negócios: http://www.telecentros.desenvolvimento.gov.br
Telecentros Banco do Brasil: http://www.bb.com.br/appbb/portal/bb/id/index.jsp
Casa Brasil: http://www.brasil.gov.br/casabrasil
Pontos de Cultura: http://www.cultura.gov.br/programas_e_acoes
Espaço Serpro Cidadão: http://www.serpro.gov.br/cidadao
Centros Vocacionais Tecnológicos: http://www.mct.gov.br/index.php/content/view/11471.html
Telecentros da Pesca: http://tuna.seap.gov.br/seap/telecentro

Date: 06/11/2007
Location: Brasil
Theme: Estrategias nacionales de TIC, CMSI y seguimiento
Source: RITs - Rede de informações para o terceir setor
Contact: Carlos Afonso

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